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Projeto obriga empresas a vender planos de saúde individuais

Publicado em: 26/05/2017 15:47:21

As empresas evitam vender planos individuais, “obrigando os consumidores a adquirir planos coletivos que não contam com garantias importantes”.

As operadoras poderão ser obrigadas a comercializar planos de saúde individuais. É o que propõe o senador Reguffe (Sem partido-DF), no Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2017.


Para o autor, conforme justificativa da proposta, as empresas evitam vender planos individuais, “obrigando os consumidores a adquirir planos coletivos que não contam com garantias importantes”. Entre essas garantias estão o controle dos reajustes de preço, feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além da impossibilidade de rescisão contratual unilateral.


O projeto foi encaminhado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e será também analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), quando deve receber decisão em caráter terminativo: se aprovado, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo Plenário.


Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS153-2017


Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.

Fonte: Senado Notícias

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