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Justiça nega recurso da Amil e mantém dano moral de R$ 10 mil por cancelamento indevido

Publicado em: 02/05/2018 11:21:33

Idosos tiveram contrato empresarial cancelado um ano após titular ter se aposentado. Única opção oferecida foi migração para outra operadora, com aumento de mensalidade superior ao dobro.

A Amil até que tentou esquivar-se da responsabilidade em ação proposta pela Aduseps em favor de três idosos, da mesma família, que tiverem seu contrato de plano de saúde cancelado pela operadora; a Justiça, porém, reconheceu novamente o direito dos usuários e, em segunda instância, confirmou a sentença proferida em setembro do ano passado e manteve a ordem para pagamento de danos morais de R$ 10 mil, além da manutenção dos consumidores no plano, na modalidade individual, sem com os mesmos valores de mensalidade antes cobrados e sem exigências de novas carências.


A ação trata de uma matéria, infelizmente, comum entre as reclamações registradas na Aduseps: cancelamento ou aumento exorbitante de plano de saúde de beneficiários de contratos coletivos empresariais, com contribuição superior a dez anos, que tenham se aposentado – quando, por Lei, essas empresas têm a obrigação de oferecer a tais usuários um plano individual, por tempo indeterminado, sem reajuste de mensalidade nem exigência de novas carências.


No caso em questão, a titular, beneficiária do contrato junto à empresa Sesi desde 1979 – inicialmente, com a Medial e, em 2011, migrado para a Amil-, aposentou-se em 2015 e, um ano depois, foi surpreendida com a notificação de que sua carteira seria transferida para outra operadora, cuja mensalidade ultrapassaria o dobro do que pagava até então com a Amil (de R$ 1.037.63 para R$ 2.712,66).


Além de não ter mantido a aposentada no seu rol de beneficiários, conforme garante a Lei, a Amil também privou a titular e seus dependentes do direito ao contrato individual, permanecendo eles no plano empresarial mesmo após o término do vínculo empregatício.


Conforme a Resolução Normativa nº 19, do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos, devem disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.


 

Fonte: Assessoria de Imprensa Aduseps

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