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Liminar garante cobertura de tratamento para paciente com câncer

Publicado em: 09/05/2018 10:29:51

Sul América negara fornecimento da medicação indicada, alegando que esta não constava no rol de cobertura da ANS

Beneficiária de plano de saúde da Sul América, uma consumidora de 58 anos, com câncer de mama em estado avançado, só teve direito à cobertura do tratamento indicado por seu médico por meio de ordem judicial. A liminar, proferida mês passado, obrigou a operadora a fornecer, de imediato, as duas medicações – comprimidos via oral – de imediato, podendo arcar com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento de liminar.


Em mais um caso de negativa, a Sul América utilizou como justificativa para a prática abusiva o fato de a medicação não constar no rol de cobertura mínima obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A Justiça, porém, lembrou que cabe ao médico especialista o tratamento adequado ao paciente, além do que diz a própria Lei dos Planos de Saúde (9656/98), em seu Artigo 12, ao citar entre as exigências mínimas a cobertura de tratamentos antineoplásicos de uso oral. “Ora, Não compete à Agência Reguladora restringir a atuação do médico especialista, nem tampouco a legislação”, afirmou o texto da liminar, assinada pelo juiz Eduardo Guilliod Maranhão, da 30ª Vara Cível da Capital.


O magistrado lembrou, ainda, que a operadora de plano de saúde poderá limitar o rol de cobertura quanto às doenças, não podendo, todavia, limitar o tratamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa Aduseps

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