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Decisão de agravo obriga Sul América a baixar mensalidade de plano de dois menores

Publicado em: 13/06/2018 11:24:08

Operadora reajustou, nos últimos três anos, os planos em percentuais duas ou até três vezes maiores que índices da ANS para os mesmos períodos.

Uma decisão de agravo proposto pela Aduseps na 5ª Câmara Cível obrigou a Sul América a suspender os reajustes aplicados nos últimos três anos nas mensalidades de dois menores, dependentes de contrato coletivo. Os aumentos abusivos deverão ser substituídos pelos índices anuais fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Caso descumpra a ordem judicial, a empresa pagará multa diária de R$ 1 mil.


A decisão favorável reconheceu que, embora os planos de saúde coletivos – ao contrário dos individuais e familiares – não estejam sujeitos às normas de reajustes impostas pela ANS, todo e qualquer aumento deve estar previsto de maneira expressa e transparente no contrato, com especificação clara dos índices e critérios, bem como o momento em que serão aplicados.


No caso dos dois dependentes – de 7 e 9 anos -, o contrato não é claro quando aos critérios para os reajustes, que vinham sendo aplicados aleatoriamente e sem obedecer a nenhum índice de inflação, chegando a mensalidades, apenas referentes aos dois, a ultrapassar os R$ 1.400.


Entre 2015 e 2017, as mensalidades referentes à assistência dois menores subiram, respectivamente, em 36,24%, 55,07% e 37,25%, enquanto que, nos mesmos períodos, os índices fixados pela ANS foram de 13,55%, 13,57% e 13,55%.


O relator do processo, desembargador José Fernandes de Lemos, frisou, no texto da decisão, que “apesar de os aumentos na mensalidade dos planos de saúde coletivos não estarem atrelados às normas da ANS, nada impede que os índices de reajustes fixados pela Agência sirvam como parâmetro para aferir a licitude daqueles aumentos”. O magistrado ainda explicou que “Já que a operadora promoveu a alteração unilateral do preço sem demonstração das circunstâncias fáticas que ensejaram tal número, é possível a utilização dos índices da ANS como base para verificar abusividade e ofensa à comutatividade contratual”.

Fonte: Assessoria de Imprensa Aduseps

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