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Bradesco descumpre ordem judicial e nega reativação de plano a idosa

Publicado em: 21/03/2018 11:19:58

Aduseps conquistara decisão em favor da aposentada em novembro do ano passado, para que contrato com a operadora fosse mantido.

Prestes a completar 80 anos, uma associada da Aduseps permanece, desde o fim do ano passado, sem plano de saúde, por conta do cancelamento unilateral de um contrato com o qual contribuiu por mais de 30 anos, por meio da empresa na qual trabalhou durante esse período. Tudo isso, mesmo após decisão do judicial proferida há quase quatro meses, que condenou a ré, Bradesco Saúde, a manter o contrato da segurada, na modalidade individual, nos mesmos termos pactuados inicialmente, inclusive, mantendo o valor da mensalidade e sem cumprimento de novas carências.


Empregada no grupo desde 1979, a idosa desligou-se da empresa em 2013, ocasião em que teve garantido o direito de permanecer no plano de saúde por mais 240 meses. Ocorre, no entanto, que, em outubro do ano passado, foi comunicada que o pacto seria cancelado caso ela não aderisse, até o mês seguinte, ao contrato com outra operadora (Hapvida), na qual a mensalidade aumentaria em quase 20% (de R$ 855 para R$ 1.003) e, ainda, arcaria com uma coparticipação de 20%. Como não aceitou a proposta, a segurada teve seu contrato, então com a Bradesco, rescindido em 1º de dezembro.


“Ingressamos com uma ação na Justiça, pedindo a manutenção do plano com a Bradesco, e obtivemos decisão favorável, em novembro do ano passado. Ocorre, no entanto, que, desde então, a operadora vem descumprindo a ordem. Até ocorreu de tentar reativar o plano, no início deste mês, só que com a mensalidade dobrada, o que vai de encontro à determinação judicial”, explica Argus Alencar, advogado da Aduseps.


A decisão, proferida pelo juiz Ruy Trezena Patu Júnior, da 13ª Vara Cível da Capital, baseou-se no Artigo 30 da Lei 9.656/98, que assegura ao consumidor de plano ou seguro de saúde contratado via vínculo empregatício, desligado da empresa sem justa causa, o direito à manutenção no contrato, nas mesmas condições de cobertura assistencial oferecidas enquanto funcionário, desde que assuma o pagamento integral.


A ordem também vai de acordo com a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a qual determinada que “extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação”. A decisão fixara uma multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento por parte da Bradesco.

Fonte: Assessoria de Imprensa Aduseps

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