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Unimed Norte Nordeste é obrigada a custear tratamento de recém-nascido

Publicado em: 11/05/2018 11:13:18

Mesmo incluído no plano do pai antes dos 30 dias de nascido, o bebê teve negado pela operadora a cobertura do seu internamento hospitalar.

Em decisão liminar proferida na última terça (08), a Justiça concedeu a um menor com menos de dois meses de vida o direito à cobertura, pelo seu plano de saúde, de internamento em UTI pediátrica, ora negado pela Unimed Norte Nordeste sob alegação de que o bebê teria que cumprir um prazo de carência. Caso prossiga com a negativa indevida, a operadora terá que pagar uma multa diária de R$ 5 mil, conforme a ordem judicial.


A negativa por parte da Unimed Norte Nordeste foi de encontro não apenas às regras quanto ao cumprimento de carências – que, no caso de emergência e urgência, é de apenas 24 horas a partir da contratação do plano -, como também ao próprio direito do menor, incluído no plano do genitor antes de trinta dias do seu nascimento, de estar isento dessa restrição.


A Lei 9656/98, que trata dos planos e seguros de saúde, assegura, em seu Artigo 12, o direito à inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou da adoção. No caso em questão, o menor nasceu em 28 de março e foi incluído no plano do pai em 13 de abril, não cabendo, portanto, a negativa.


O custeio da operadora ao tratamento do menor inclui, conforme deixou claro a ordem judicial, todas as despesas necessárias ao integral restabelecimento da saúde, no Hospital Infantil Jorge de Medeiros, onde se encontra internado.

Fonte: Assessoria de Imprensa Aduseps

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