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Idoso ganha na Justiça direito a internamento em regime Home Care

Publicado em: 24/09/2018 10:52:32

Assistência médica domiciliar havia sido negada pela Unimed Vitória, sob alegação de não constar em rol de cobertura mínima obrigatória.

Após negar cobertura de internamento em regime home care para um idoso de 85 anos, com quadro clínico agravado após mais de um mês hospitalizado, a Unimed Vitória foi obrigada pela Justiça, por meio de decisão liminar, a autorizar a cobertura para a assistência médica domiciliar ao paciente, que sofre, entre outras complicações, de câncer de próstata, insuficiência renal e cardíaca.


Na decisão, que atendeu a um pedido da Aduseps em favor do idoso, a Justiça ordenou que a operadora autorizasse o internamento do paciente em regime Home Care de alta complexidade, por 24 horas – conforme prescrição médica – incluindo todos os serviços dos profissionais indicado, materiais e medicamentos necessários à manutenção da sua saúde. Foi fixada uma multa diária, em caso de descumprimento, de R$ 2 mil.


Quando solicitado, pelo médico responsável, a transferência do idoso para o internamento domiciliar, em razão de infecções contraídas no ambiente hospitalar, a família do paciente teve como resposta da Unimed Vitória que o serviço requerido “não consta na Lei 9.656/98 e nem no rol da Resolução Normativa 428 da Agência Nacional de Saúde Suplementar”. A Justiça, no entanto, frisou que “a exclusão ou negativa de cobertura de tratamento domiciliar em alta complexidade somente se justifica para as hipóteses em que o paciente segurado faça a opção de tratar-se em casa, por simples conveniência sua e não por imperativo de saúde”.

Fonte: Assessoria de Imprensa Aduseps

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